REsp 2189189 - DECISAO

REsp 2189189 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem assentou-se em fundamento basilar (preclusão lógica em razão da inércia do exequente após intimação) não impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF), o recorrente não demonstrou ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (Súmula 284/STF) e matérias relativas aos arts. 831, 907 e 924 do CPC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Estadual de Florestas - IEF; Executado: Município de Claro dos Poções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Lógica, Extinção Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Preclusão Lógica Extinção Da Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Recorrente

Município de Claro dos Poções

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da preclusão lógica pela inércia do exequente após intimação
  2. 2 Possível violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Prequestionamento das matérias relativas aos arts. 831, 907 e 924 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem assentou-se em fundamento basilar (preclusão lógica em razão da inércia do exequente após intimação) não impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF), o recorrente não demonstrou ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (Súmula 284/STF) e matérias relativas aos arts. 831, 907 e 924 do CPC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.