REsp 1542476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União, após haver requerido e obtido homologação da desistência do recurso especial adesivo, não poderia posteriormente apresentar petição reiterando as mesmas razões, ato incompatível com o anterior e vedado pelo instituto da preclusão lógica, não havendo novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: União; Autor: SINDPREVS/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão Lógica, Desistência De Recurso Especial Adesivo, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Reiteração De Razões De Recurso Especial
Processual Civil Processo Administrativo Preclusão Lógica Desistência De Recurso Especial Adesivo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N. 3/stj Reiteração De Razões De Recurso Especial

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Parties

União

Agravante

SINDPREVS/PR

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre pedido de desistência do recurso especial adesivo e posterior petição reiterando as mesmas razões
  2. 2 Aplicação da preclusão lógica (art. 503, p. único, CPC/1973; art. 1.000, p. único, CPC/2015)
  3. 3 Exigência de requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União, após haver requerido e obtido homologação da desistência do recurso especial adesivo, não poderia posteriormente apresentar petição reiterando as mesmas razões, ato incompatível com o anterior e vedado pelo instituto da preclusão lógica, não havendo novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.