AREsp 1868175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) houve preclusão parcial em relação ao capítulo da decisão não impugnado; (ii) o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e (iii) o conhecimento do recurso especial é inviável na medida em que o deslinde depende da análise de atos normativos infralegais (IN/MTE/SIT 17/2000 e 25/2001), matéria inadmissível em recurso especial.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Parcial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Da Delegacia Regional Do Trabalho Para Fiscalização Do FGTS, Incidência Do FGTS Sobre O Terço Constitucional De Férias, Exame De Norma Infralegal Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Direito Administrativo Preclusão Parcial Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Da Delegacia Regional Do Trabalho Para Fiscalização Do FGTS Incidência Do FGTS Sobre O Terço Constitucional De Férias +1 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática acarreta preclusão da matéria não impugnada
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade) apta a ensejar a nulidade do acórdão pela violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se é possível conhecer de recurso especial quando o deslinde envolve exame de atos normativos infralegais (IN/MTE/SIT 17/2000 e 25/2001)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) houve preclusão parcial em relação ao capítulo da decisão não impugnado; (ii) o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e (iii) o conhecimento do recurso especial é inviável na medida em que o deslinde depende da análise de atos normativos infralegais (IN/MTE/SIT 17/2000 e 25/2001), matéria inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno