REsp 1794567 - DECISAO

REsp 1794567 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de especificar as provas quando intimado pelo juízo, configurando preclusão probatória conforme jurisprudência consolidada do STJ (silêncio à intimação de especificação de provas implica renúncia), aplicação da Súmula 83/STJ e das regras do CPC/2015 (art. 373) quanto ao ônus da prova; decidiu-se também pela majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: F. AMBROSIO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Probatória, Produção De Provas, Denunciação Da Lide, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Preclusão Probatória Produção De Provas Denunciação Da Lide Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Restituição De Valores +1 more

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Parties

F. AMBROSIO SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa por ausência de especificação de provas
  2. 2 Aplicação da preclusão probatória por silêncio da parte intimada
  3. 3 Incidência da vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de especificar as provas quando intimado pelo juízo, configurando preclusão probatória conforme jurisprudência consolidada do STJ (silêncio à intimação de especificação de provas implica renúncia), aplicação da Súmula 83/STJ e das regras do CPC/2015 (art. 373) quanto ao ônus da prova; decidiu-se também pela majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.