AREsp 2076104 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica no agravo interno e no recurso especial dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, aplica-se a Súmula n. 283/STF e a preclusão da matéria impõe a negativa de provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
- Legal Topics
- Preclusão Processual, Súmula N. 283/stf, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Legal Issues
- 1 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno
- 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF para recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido
- 3 Inaplicabilidade do CDC a contratos de entidades de previdência privada fechada (mencionada pelo acórdão de origem)
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica no agravo interno e no recurso especial dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, aplica-se a Súmula n. 283/STF e a preclusão da matéria impõe a negativa de provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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