AREsp 2617914 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido — a matéria apontada não foi suscitada nos embargos de declaração na origem — e porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a incompetência absoluta é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo, não se submetendo à preclusão pro judicato; assim, aplicam‑se as Súmulas n. 83 e 568 do STJ e mantêm‑se os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Incompetência Absoluta, Embargos De Declaração, Remessa À Justiça Federal, Súmulas Do STJ (n. 83 E 568)
Direito Processual Civil Preclusão Pro Judicato Incompetência Absoluta Embargos De Declaração Remessa À Justiça Federal Súmulas Do STJ (n. 83 E 568)

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à remessa do feito à Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão pro judicato à questão de incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido — a matéria apontada não foi suscitada nos embargos de declaração na origem — e porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a incompetência absoluta é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo, não se submetendo à preclusão pro judicato; assim, aplicam‑se as Súmulas n. 83 e 568 do STJ e mantêm‑se os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se