AREsp 2344547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à competência já havia sido decidida nos autos e encontrava-se preclusa (arts. 505 e 507 do CPC/2015), além de haver ausência de prequestionamento das normas invocadas pela recorrente, configurando os óbices previstos nas súmulas aplicáveis, de modo que não se admitiu o reexame da matéria.

Parties: Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autora/recorrida: Idalina Martins Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1042 Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; inconformismo não provido.
Legal Topics: Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento

Processo Civil Competência Preclusão Pro Judicato Prequestionamento

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Idalina Martins Silva

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 competência federal vs. estadual em ação securitária
2 preclusão pro judicato nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015
3 ausência de prequestionamento e óbices das súmulas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; inconformismo não provido.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Não aplicar a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.