AREsp 2646775 - ACORDAO

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O agravo interno é improcedente porque, nos autos, a revisão das conclusões proferidas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não há preclusão pro judicato que permita afastar tal óbice.

Parties
Agravante: DR. DOC DOCUMENTOS LTDA; Autor: Edison Roberto Parra Documentos Epp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Coisa Julgada, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Coisa Julgada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

DR. DOC DOCUMENTOS LTDA

Agravante

Edison Roberto Parra Documentos Epp

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Existência de preclusão pro judicato
  3. 3 Possibilidade de reexame das conclusões do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno é improcedente porque, nos autos, a revisão das conclusões proferidas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não há preclusão pro judicato que permita afastar tal óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida nos termos do voto da Relatora.