REsp 2213859 - DECISAO

REsp 2213859 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a matéria relativa à compensação e afastou sua necessidade em decisão anterior, configurando preclusão pro judicato nos termos do art. 508 do CPC; não houve omissão apta a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC); e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Não se impuseram honorários recursais em razão da origem do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Pagamentos Administrativos E Judiciais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Compensação De Pagamentos Administrativos E Judiciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 508 CPC e preclusão pro judicato
  3. 3 Possibilidade de compensação entre valores pagos administrativamente e valores executados judicialmente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a matéria relativa à compensação e afastou sua necessidade em decisão anterior, configurando preclusão pro judicato nos termos do art. 508 do CPC; não houve omissão apta a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC); e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Não se impuseram honorários recursais em razão da origem do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.