REsp 2205041 - ACORDAO

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Apreciação da matéria concluída: a decisão que indeferiu a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença não foi impugnada, restando firme e provocando preclusão pro judicato, de modo que a questão não pode ser modificada posteriormente pelo mesmo juízo; a existência do Tema 973, embora reconheça a devida verba honorária em execuções individuais decorrentes de ação coletiva, não autoriza o afastamento da preclusão no caso concreto.

Parties
Agravante: VILMAR ZARBATO; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada
Processual Civil Preclusão Pro Judicato Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

VILMAR ZARBATO

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da preclusão pro judicato a matérias de ordem pública
  2. 2 Possibilidade de reforma de decisão que indeferiu fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença após apresentação posterior de impugnação
  3. 3 Incidência do Tema 973 do STJ sobre honorários em cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva

Ratio Decidendi

Apreciação da matéria concluída: a decisão que indeferiu a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença não foi impugnada, restando firme e provocando preclusão pro judicato, de modo que a questão não pode ser modificada posteriormente pelo mesmo juízo; a existência do Tema 973, embora reconheça a devida verba honorária em execuções individuais decorrentes de ação coletiva, não autoriza o afastamento da preclusão no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.