AREsp 2117233 - ACORDAO

AREsp 2117233 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou e motivou adequadamente as questões apontadas; a matéria sobre impenhorabilidade salarial estava acobertada pela preclusão pro judicato (art. 507 do CPC); o reexame do entendimento relativo à preclusão demandaria revolvimento de provas, sendo vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e os dispositivos infraconstitucionais invocados (arts. 4º, 8º e 797 do CPC) não foram prequestionados, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S. A.; Agravante: CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS; Agravado: Paulo Sérgio Boschim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Impenhorabilidade De Salários, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF
Direito Processual Civil Preclusão Pro Judicato Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Impenhorabilidade De Salários Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S. A.

Agravante

CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS

Agravante

Paulo Sérgio Boschim

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão por violação dos arts. 1.022, II e 489, § 1º, IV e VI do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em face da necessidade de reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 4º, 8º e 797 do CPC) e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou e motivou adequadamente as questões apontadas; a matéria sobre impenhorabilidade salarial estava acobertada pela preclusão pro judicato (art. 507 do CPC); o reexame do entendimento relativo à preclusão demandaria revolvimento de provas, sendo vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e os dispositivos infraconstitucionais invocados (arts. 4º, 8º e 797 do CPC) não foram prequestionados, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada