REsp 2217200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à fixação de honorários foi decidida em decisão anterior contra a qual não houve recurso, caracterizando preclusão pro judicato que impede a rediscussão do tema mesmo se se tratar de matéria de ordem pública; a impugnação apresentada posteriormente não afastou a preclusão, e o julgado recorrido diverge da orientação pacificada do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu o arbitramento de honorários.

Parties: Agravante: KATIA GUIMARAES DE AZEVEDO; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics: Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios, Agravo Interno

Processual Civil Preclusão Pro Judicato Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

KATIA GUIMARAES DE AZEVEDO

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da preclusão pro judicato a matérias de ordem pública
2 Possibilidade de revisão da fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença após decisão anterior não impugnada
3 Efeito de impugnação posterior sobre preclusão estabelecida por decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários no cumprimento de sentença por preclusão pro judicato.