AREsp 1786392 - DECISAO

AREsp 1786392 - DECISAO

Havendo decisão expressa do juízo a quo, não impugnada, que reconheceu a legitimidade passiva da SUL AMÉRICA para figurar no polo passivo, operou-se a preclusão pro judicato sobre a questão; assim, o Tribunal de origem não poderia reavivar a matéria com fundamento em nova informação documental sem afrontar a preclusão e implicar reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para julgamento do mérito.

Parties
Autor: NEUSA MARIA DOS REIS SILVA; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (seguro Habitacional) / Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Decisão Colegiada No STJ Reformando Acórdão E Determinando Retorno Dos Autos Ao Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Legitimidade Passiva, Recurso Especial/agravo, Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Processual Civil Direito Securitário Preclusão Pro Judicato Legitimidade Passiva Recurso Especial/agravo Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Fatos E Provas)

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Parties

NEUSA MARIA DOS REIS SILVA

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória (seguro Habitacional) / Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Decisão Colegiada No STJ Reformando Acórdão E Determinando Retorno Dos Autos Ao Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão pro judicato quanto à legitimidade passiva da ré
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de ordem pública diante de nova prova documental
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Havendo decisão expressa do juízo a quo, não impugnada, que reconheceu a legitimidade passiva da SUL AMÉRICA para figurar no polo passivo, operou-se a preclusão pro judicato sobre a questão; assim, o Tribunal de origem não poderia reavivar a matéria com fundamento em nova informação documental sem afrontar a preclusão e implicar reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão atacado