HC 668005 - ACORDAO
Houve preclusão temporal pela apresentação do habeas corpus sete anos após o julgamento da apelação; a jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas tempestivamente, razão pela qual não se reconhece ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser improvido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Intimação Da Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Preclusão da matéria por decurso de tempo em habeas corpus
- 2 Competência e adequação da via mandamental para revisar acórdão transitado em julgado
- 3 Se nulidades tidas como absolutas estão sujeitas à preclusão temporal
Ratio Decidendi
Houve preclusão temporal pela apresentação do habeas corpus sete anos após o julgamento da apelação; a jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas tempestivamente, razão pela qual não se reconhece ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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