REsp 1941010 - DECISAO

REsp 1941010 - DECISAO

O recurso especial foi parcialment e conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela preclusão temporal em razão da expedição do precatório e parceiras fundamentações autônomas do acórdão não foram impugnadas adequadamente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: recorrente; Executada/ré: autarquia executada; Autoras: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Precatório, Impugnação Às Prévias De Precatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Preclusão Temporal Precatório Impugnação Às Prévias De Precatório Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

autarquia executada

Executada/ré

autoras

Autoras

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do prazo do art. 1.003, §5º do CPC/2015 à impugnação às prévias de precatório
  3. 3 Existência de preclusão temporal em razão da expedição de precatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialment e conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela preclusão temporal em razão da expedição do precatório e parceiras fundamentações autônomas do acórdão não foram impugnadas adequadamente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.