HC 670414 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna acórdão prolatado há aproximadamente quatro anos, sem que a defesa tenha argüido as nulidades no momento oportuno, configurando preclusão temporal; portanto, não há ilegalidade manifesta a autorizar a concessão da ordem de ofício nem o conhecimento do writ para reexaminar matéria revisional.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 preclusão da matéria por decurso de tempo entre o acórdão e a impetração do habeas corpus
- 2 possibilidade de arguição de nulidades (mesmo absolutas) fora do momento oportuno
- 3 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria nitidamente revisional como dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna acórdão prolatado há aproximadamente quatro anos, sem que a defesa tenha argüido as nulidades no momento oportuno, configurando preclusão temporal; portanto, não há ilegalidade manifesta a autorizar a concessão da ordem de ofício nem o conhecimento do writ para reexaminar matéria revisional.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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