HC 705154 - ACORDAO

HC 705154 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus atacava acórdão prolatado em 10 de novembro de 2016 e foi impetrado em 8 de novembro de 2021, sendo a matéria preclusa em virtude do decurso temporal de cinco anos e da jurisprudência do STJ segundo a qual nulidades devem ser arguidas oportunamente e o habeas corpus não é via adequada para questões revisionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da matéria em habeas corpus
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para discussão de matéria revisional ou de dosimetria
  3. 3 Obrigatoriedade de arguição tempestiva de nulidades, inclusive as ditas absolutas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus atacava acórdão prolatado em 10 de novembro de 2016 e foi impetrado em 8 de novembro de 2021, sendo a matéria preclusa em virtude do decurso temporal de cinco anos e da jurisprudência do STJ segundo a qual nulidades devem ser arguidas oportunamente e o habeas corpus não é via adequada para questões revisionais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental