HC 899562 - DECISAO

HC 899562 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal das alegações sobre nulidades e da inadequação da via para rever matéria fático-probatória ou dosimetria; eventual discussão das nulidades ou da pena deve ser manejada por recursos próprios ou pela via da revisão criminal, abordagem que se funda na jurisprudência do STJ e do STF e no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DIONE LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

DIONE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da alegação de nulidades por decurso de tempo
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e dosimetria
  3. 3 necessidade de manejo por vias próprias (revisão criminal, recursos)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal das alegações sobre nulidades e da inadequação da via para rever matéria fático-probatória ou dosimetria; eventual discussão das nulidades ou da pena deve ser manejada por recursos próprios ou pela via da revisão criminal, abordagem que se funda na jurisprudência do STJ e do STF e no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.