HC 878131 - ACORDAO

HC 878131 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o julgamento da apelação (acórdão de 27/06/2019) e, por aplicação da jurisprudência do STJ, a matéria está preclusa temporalmente, sendo inviável conhecer nulidades suscitadas tardiamente, inclusive as denominadas absolutas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Inércia Da Defesa, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria por decurso de tempo entre o acórdão atacado e a impetração do habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão mesmo às nulidades denominadas absolutas
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revisão de provas ou declaração difusa de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o julgamento da apelação (acórdão de 27/06/2019) e, por aplicação da jurisprudência do STJ, a matéria está preclusa temporalmente, sendo inviável conhecer nulidades suscitadas tardiamente, inclusive as denominadas absolutas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.