REsp 2133006 - DECISAO

REsp 2133006 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de reabrir a execução para discutir índices de correção monetária está preclusa em razão do trânsito em julgado e da inércia da parte exequente, e porque não houve prequestionamento das matérias apontadas, atraindo a obstrução da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, os dispositivos indicados foram considerados insuficientes para acolher a pretensão, nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 284/stf), Embargos De Declaração, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Temporal Cumprimento De Sentença Correção Monetária Prequestionamento Súmulas (211/stj; 284/stf) Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da execução para discutir índices de correção monetária após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência de preclusão temporal sobre pedido de modificação de índices de correção
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de reabrir a execução para discutir índices de correção monetária está preclusa em razão do trânsito em julgado e da inércia da parte exequente, e porque não houve prequestionamento das matérias apontadas, atraindo a obstrução da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, os dispositivos indicados foram considerados insuficientes para acolher a pretensão, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.