HC 857921 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve preclusão temporal: o acórdão impugnado foi proferido em 24/09/2019 e o habeas corpus foi impetrado apenas em 27/09/2023, sem que a defesa tivesse suscitado a nulidade no momento oportuno, razão pela qual o writ não pode conhecer matéria de natureza revisional ou atacar acórdão transitado em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Da Pena Base, Inércia Da Defesa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Preclusão temporal da matéria por decurso de tempo entre o acórdão e a impetração do habeas corpus
- 2 Inadequação do habeas corpus para revisão de matéria nitidamente revisional
- 3 Inércia da defesa e necessidade de arguição tempestiva de nulidades
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve preclusão temporal: o acórdão impugnado foi proferido em 24/09/2019 e o habeas corpus foi impetrado apenas em 27/09/2023, sem que a defesa tivesse suscitado a nulidade no momento oportuno, razão pela qual o writ não pode conhecer matéria de natureza revisional ou atacar acórdão transitado em julgado.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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