HC 861963 - ACORDAO

HC 861963 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Redução Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Porte De Arma De Fogo
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da matéria por decurso de mais de três anos
  2. 2 Inércia da defesa e não alegação de nulidades no momento oportuno
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para matéria nitidamente revisional