HC 889978 - ACORDAO

HC 889978 - ACORDAO

Improver o agravo regimental pelo reconhecimento da preclusão temporal: o habeas corpus foi impetrado em 14/02/2024 contra acórdão prolatado em 16/04/2020, transcorrendo mais de três anos, e a jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas oportunamente, não sendo o writ via adequada para revisar matéria já transitada em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidades, Trânsito Em Julgado, Redutor Da Pena E Regime, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria por decurso de mais de três anos entre a impetração do habeas corpus e o julgamento da apelação
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para alegar nulidades absolutas após trânsito em julgado
  3. 3 Adequação da via recursal (habeas corpus versus revisão criminal)

Ratio Decidendi

Improver o agravo regimental pelo reconhecimento da preclusão temporal: o habeas corpus foi impetrado em 14/02/2024 contra acórdão prolatado em 16/04/2020, transcorrendo mais de três anos, e a jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas oportunamente, não sendo o writ via adequada para revisar matéria já transitada em julgado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental improvido