HC 891572 - ACORDAO

HC 891572 - ACORDAO

Por ter decorrido mais de seis anos entre o julgamento do acórdão atacado e a impetração do habeas corpus, e diante da inércia da defesa em argüir a nulidade no momento oportuno, aplica-se a preclusão temporal mesmo às nulidades tidas como absolutas, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Absoluta, Revisão Criminal, Inadequação Da Via
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidade Absoluta Revisão Criminal Inadequação Da Via

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria por decurso de mais de seis anos entre o acórdão e a impetração do writ
  2. 2 Inércia da defesa e ausência de arguição tempestiva de nulidades
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ no sentido de que nulidades, mesmo absolutas, sujeitam-se à preclusão temporal

Ratio Decidendi

Por ter decorrido mais de seis anos entre o julgamento do acórdão atacado e a impetração do habeas corpus, e diante da inércia da defesa em argüir a nulidade no momento oportuno, aplica-se a preclusão temporal mesmo às nulidades tidas como absolutas, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental