HC 901574 - DECISAO

HC 901574 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal: o acórdão impugnado data de 2019, tornando inviável o exame do feito no presente mandamus por configurar pedido revisional e por faltar prova pré-constituída suficiente para instruir a impetração.

Parties
Paciente: ERALDO CORREIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

ERALDO CORREIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal para exame de habeas corpus sobre decisão de 2019
  2. 2 Alegação de ausência de comprovação da materialidade do delito por não apreensão de entorpecente
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandamus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal: o acórdão impugnado data de 2019, tornando inviável o exame do feito no presente mandamus por configurar pedido revisional e por faltar prova pré-constituída suficiente para instruir a impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.