HC 921050 - DECISAO

HC 921050 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio impetrado tardiamente (apelação julgada em 1/6/2017 e writ impetrado em 11/6/2024), sujeitando as alegadas nulidades à preclusão temporal e demonstrando a inadequação da via para reexame de questões que demandariam dilação probatória ou revisão criminal; decisão adotada com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF e no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Carlos Renato Paes Landim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Tráfico De Entorpecentes, Inadequação Da Via, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico De Entorpecentes Inadequação Da Via Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Carlos Renato Paes Landim

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal/sui generis pela demora na impetração do writ
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio impetrado tardiamente (apelação julgada em 1/6/2017 e writ impetrado em 11/6/2024), sujeitando as alegadas nulidades à preclusão temporal e demonstrando a inadequação da via para reexame de questões que demandariam dilação probatória ou revisão criminal; decisão adotada com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF e no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.