HC 907755 - ACORDAO

Houve preclusão da matéria em razão do transcurso de quase dez anos entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus; por respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nulidades e falhas devem ser arguidas oportunamente, e o habeas corpus não é via adequada para revisão dosimetry/reexame probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: RAFAEL SAVIO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Segurança Jurídica

Penal Processual Penal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

RAFAEL SAVIO MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1 Preclusão da matéria por lapso temporal
2 Inércia da defesa e preclusão
3 Inadequação do habeas corpus para reexame de dosimetria e revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão de indeferimento liminar do mandamus e a decisão de origem por seus próprios fundamentos