HC 946539 - DECISAO

HC 946539 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão de ter sido impetrado mais de seis anos após o trânsito em julgado do acórdão (07/03/2018); além disso, a impetração tardia configuraria sucedâneo de revisão criminal, havendo ausência de ilegalidade flagrante capaz de justificar a ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS BARBOZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidades Absolutas, Segurança Jurídica, Ilegalidade Manifesta
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Parties

JEAN CARLOS BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão por decurso de prazo após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 alegação de insuficiência de provas para absolvição por autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão de ter sido impetrado mais de seis anos após o trânsito em julgado do acórdão (07/03/2018); além disso, a impetração tardia configuraria sucedâneo de revisão criminal, havendo ausência de ilegalidade flagrante capaz de justificar a ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.