HC 935516 - DECISAO

HC 935516 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (21/02/2019) e a impetração do writ (07/08/2024), combinado com o entendimento de que o habeas corpus é via inadequada para revisão fático-probatória ou para alegar nulidades não suscitadas oportunamente; portanto, não se revela flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATA DUARTE DO NASCIMENTO; Impetrante: defesa; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Dosimetria
Penal Processual Penal Constitucional Preclusão Temporal Nulidade Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) +1 more

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Parties

RENATA DUARTE DO NASCIMENTO

Paciente

defesa

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da alegação de nulidades e da impetração tardia do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de matéria fático-probatória ou para substituir revisão criminal
  3. 3 possibilidade de manejo de revisão criminal ou recursos próprios quando houver necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (21/02/2019) e a impetração do writ (07/08/2024), combinado com o entendimento de que o habeas corpus é via inadequada para revisão fático-probatória ou para alegar nulidades não suscitadas oportunamente; portanto, não se revela flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por preclusão temporal (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.