HC 944298 - ACORDAO

HC 944298 - ACORDAO

Houve preclusão temporal da matéria em razão do decurso de mais de quatro anos desde o acórdão impugnado e inércia da defesa; ademais, a decisão monocrática que indeferiu seguimento está em conformidade com os arts. 932 do CPC, 3º do CPP, art. 34 do RISTJ e Súmula 568 do STJ, de modo que não se evidencia flagrante ilegalidade capaz de superar a preclusão, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Possibilidade De Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático sem violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Preclusão temporal da matéria por decurso de mais de quatro anos desde o acórdão impugnado
  3. 3 Alegação de flagrante ilegalidade e sua compatibilidade com preclusão

Ratio Decidendi

Houve preclusão temporal da matéria em razão do decurso de mais de quatro anos desde o acórdão impugnado e inércia da defesa; ademais, a decisão monocrática que indeferiu seguimento está em conformidade com os arts. 932 do CPC, 3º do CPP, art. 34 do RISTJ e Súmula 568 do STJ, de modo que não se evidencia flagrante ilegalidade capaz de superar a preclusão, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 44/48 que indeferiu liminarmente a impetração e a decisão por seus próprios fundamentos