HC 870997 - ACORDAO

HC 870997 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão quanto ao enfrentamento da alegação de afastamento da preclusão, mas sem efeitos modificativos, porque a revisão criminal foi julgada improcedente por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP e manteve-se o título condenatório, de modo que o habeas corpus constituiria manejo revisional tardio sujeito à preclusão; além disso, a fundamentação expendida foi suficiente para embasar a decisão sem necessidade de refutar todos os argumentos.

Parties
Embargante: IAGO SILVA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade E Prova, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Preclusão Temporal Nulidade E Prova Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

IAGO SILVA DE MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao enfrentamento da alegação de não ocorrência de preclusão
  2. 2 Incidência do art. 621 do Código de Processo Penal na revisão criminal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para pretensões revisionais após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão quanto ao enfrentamento da alegação de afastamento da preclusão, mas sem efeitos modificativos, porque a revisão criminal foi julgada improcedente por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP e manteve-se o título condenatório, de modo que o habeas corpus constituiria manejo revisional tardio sujeito à preclusão; além disso, a fundamentação expendida foi suficiente para embasar a decisão sem necessidade de refutar todos os argumentos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos