AREsp 2774282 - DECISAO

AREsp 2774282 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem realizaram o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes os requisitos formais e diante da necessidade de reexame probatório, o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ALDAIR PEREIRA DIAS; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Tempestividade, Inexequibilidade Do Título, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Preclusão Temporal Tempestividade Inexequibilidade Do Título Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

ALDAIR PEREIRA DIAS

Agravante

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Se o depósito realizado antes da intimação torna o título inexigível
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem realizaram o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes os requisitos formais e diante da necessidade de reexame probatório, o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se