ExeMS 3091 - ACORDAO

ExeMS 3091 - ACORDAO

A segurança concedida teve alcance restrito à remessa da documentação à Secretaria da Administração; a pretensão de execução para efetivar a alienação dos imóveis funcionais já foi rechaçada por decisão de 21/10/1997, cuja não impugnação gerou preclusão temporal nos termos do art. 507 do CPC/15, razão pela qual não há matéria nova a ser executada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravantes: ALCIR FARIA LOPES E OUTROS; Requerente De Execução: Maria Rodrigues da Silva; Representante (marido): José Bezerra da Silva; Requerente De Execução: Arlindo Benício da Silva; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Alienação De Imóvel Funcional, Execução De Julgado, Mandado De Segurança
Processual Civil Preclusão Temporal Alienação De Imóvel Funcional Execução De Julgado Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIR FARIA LOPES E OUTROS

Agravantes

Maria Rodrigues da Silva

Requerente De Execução

José Bezerra da Silva

Representante (marido)

Arlindo Benício da Silva

Requerente De Execução

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a segurança concedida determinou apenas a remessa de documentação ou também a alienação dos imóveis funcionais
  2. 2 Se a pretensão de execução para efetivar a alienação dos imóveis encontra-se obstada pela preclusão temporal (art. 507 do CPC/15)
  3. 3 Alcance da decisão proferida em 21/10/1997 e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

A segurança concedida teve alcance restrito à remessa da documentação à Secretaria da Administração; a pretensão de execução para efetivar a alienação dos imóveis funcionais já foi rechaçada por decisão de 21/10/1997, cuja não impugnação gerou preclusão temporal nos termos do art. 507 do CPC/15, razão pela qual não há matéria nova a ser executada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.