HC 872704 - ACORDAO

HC 872704 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não arguiu tempestivamente a nulidade da segunda pronúncia, incorrendo em preclusão temporal nos termos do art. 571, V, do CPP, e porque o habeas corpus não é via adequada para substituir a revisão criminal nem para o reexame do conjunto fático-probatório após o trânsito em julgado; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade Absoluta, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Reformatio in Pejus Indireta, Trânsito Em Julgado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Nulidade Absoluta Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Tribunal Do Júri Reformatio in Pejus Indireta Trânsito Em Julgado Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de nulidade absoluta suscitada somente em sede de recurso de apelação está preclusa
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não arguiu tempestivamente a nulidade da segunda pronúncia, incorrendo em preclusão temporal nos termos do art. 571, V, do CPP, e porque o habeas corpus não é via adequada para substituir a revisão criminal nem para o reexame do conjunto fático-probatório após o trânsito em julgado; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.