HC 981774 - ACORDAO

HC 981774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, aplicando-se a preclusão temporal e vedando-se o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ordem de ofício, conforme consolidada jurisprudência do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: YAGO CESAR RODRIGUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

YAGO CESAR RODRIGUES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal do habeas corpus manejado muito tempo após o trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Ausência de ilegalidade manifesta que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, aplicando-se a preclusão temporal e vedando-se o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ordem de ofício, conforme consolidada jurisprudência do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus impetrado (decisão agravada mantida)