HC 977012 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte, não é possível o exame em habeas corpus de matéria cujo ato coator foi proferido há longo tempo e está atingido pela preclusão temporal (acórdão de 2018), tornando o pedido de natureza revisionall improcedente para o writ.

Parties: Agravante: HEILANDER LIMA DA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Agravo Improvido
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Da Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Da Pena Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

HEILANDER LIMA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Agravo Improvido

Legal Issues

1 Possibilidade de exame de questões penais e processuais penais em habeas corpus quando a decisão apontada como coatora foi proferida há muito tempo (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus pelos seus próprios fundamentos.