HC 939366 - ACORDAO

HC 939366 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado tardiamente, após trânsito em julgado, sujeitando-se a alegação de nulidades absolutas à preclusão temporal; inexistiu ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidades Absolutas, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Supressão De Instância, Incidente De Inconstitucionalidade, Afetação De Matéria
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado está sujeita à preclusão temporal
  2. 2 Se o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da decisão pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado tardiamente, após trânsito em julgado, sujeitando-se a alegação de nulidades absolutas à preclusão temporal; inexistiu ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Agravo não provido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.