RHC 209393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide preclusão temporal em face do longo lapso decorrido desde o trânsito em julgado (cerca de cinco anos), o que preserva a coisa julgada e a segurança jurídica, e porque o exame das teses defensivas pelo STJ, sem prévia manifestação da instância de origem, configuraria supressão de instância e exigiria revolvimento fático-probatório inadequado na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Nulidades Em Abordagem Policial
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Supressão De Instância Coisa Julgada Segurança Jurídica Nulidades Em Abordagem Policial

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus para reconhecer nulidades em abordagem policial após trânsito em julgado de decisão condenatória
  2. 2 Incidência da preclusão temporal sobre nulidades, inclusive absolutas
  3. 3 Configuração de supressão de instância se o STJ examinar teses não apreciadas pela instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide preclusão temporal em face do longo lapso decorrido desde o trânsito em julgado (cerca de cinco anos), o que preserva a coisa julgada e a segurança jurídica, e porque o exame das teses defensivas pelo STJ, sem prévia manifestação da instância de origem, configuraria supressão de instância e exigiria revolvimento fático-probatório inadequado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental