HC 1012899 - ACORDAO
O agravo regimental foi denegado porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado há vários anos, não sendo cabível como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ; não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício, e a matéria encontra-se preclusa temporalmente.
- Parties
- Agravante: JACQUELINE GALINDO DE BORBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Denegando Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Case Brief
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Parties
JACQUELINE GALINDO DE BORBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Denegando Provimento)
Legal Issues
- 1 Manejo tardio do habeas corpus e preclusão temporal
- 2 Competência do STJ para revisão de condenação transitada em julgado
- 3 Ausência de ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi denegado porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado há vários anos, não sendo cabível como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ; não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício, e a matéria encontra-se preclusa temporalmente.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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