HC 1006604 - ACORDAO

HC 1006604 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque houve preclusão temporal: a apelação foi julgada em 7/2/2022 e o habeas corpus foi impetrado apenas em 26/5/2025, caracterizando impugnação tardia de matéria que deveria ter sido suscitada por recurso próprio; não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento extemporâneo, devendo prevalecer a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Teoria Do Domínio Do Fato, Nulidade Processual, Exaurimento De Instâncias
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Segurança Jurídica Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de preclusão temporal em habeas corpus ajuizado muito tempo após o julgamento da apelação
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque houve preclusão temporal: a apelação foi julgada em 7/2/2022 e o habeas corpus foi impetrado apenas em 26/5/2025, caracterizando impugnação tardia de matéria que deveria ter sido suscitada por recurso próprio; não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento extemporâneo, devendo prevalecer a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus (fls. 130/134).