HC 1006550 - ACORDAO

HC 1006550 - ACORDAO

Por tratar-se de habeas corpus manejado após longo decurso de tempo desde a decisão impugnada (apelação julgada em 6/5/2021; writ impetrado em 26/5/2025), aplica-se a preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do remédio, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ONESIO FERREIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo, Confissão Espontânea, Atenuante
Direito Processual Penal Direito Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo Confissão Espontânea Atenuante

Case Brief

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Parties

ONESIO FERREIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus após longo decurso de tempo (preclusão temporal)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus manejado após longo decurso de tempo desde a decisão impugnada (apelação julgada em 6/5/2021; writ impetrado em 26/5/2025), aplica-se a preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do remédio, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental