HC 989526 - ACORDAO
O recurso não pode ser conhecido porque a alegação de nulidades absolutas foi apresentada após longo lapso temporal desde a prolação do acórdão impugnado, estando sujeita à preclusão temporal em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (28/08/2025 a 03/09/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidades Absolutas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (28/08/2025 a 03/09/2025)
Legal Issues
- 1 Se a alegação de nulidades absolutas pode ser conhecida após longo lapso temporal desde a prolação do acórdão, em face da preclusão temporal
Ratio Decidendi
O recurso não pode ser conhecido porque a alegação de nulidades absolutas foi apresentada após longo lapso temporal desde a prolação do acórdão impugnado, estando sujeita à preclusão temporal em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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