HC 822068 - ACORDAO

HC 822068 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para rediscutir matéria já preclusa em razão do trânsito em julgado; mesmo alegadas nulidades absolutas, estas estão sujeitas à preclusão temporal e devem ser arguidas oportunamente; a pendência ou não conhecimento de recurso especial não afasta a preclusão, dada a retroatividade da data do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: JOSÉ HILTON ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Nulidades Absolutas, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Nulidades Absolutas Segurança Jurídica Lealdade Processual

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Parties

JOSÉ HILTON ALVES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É possível utilizar o habeas corpus para discutir matéria já preclusa em razão do trânsito em julgado?
  2. 2 As nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão temporal?
  3. 3 A existência de recurso especial não conhecido interfere na preclusão temporal para fins de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para rediscutir matéria já preclusa em razão do trânsito em julgado; mesmo alegadas nulidades absolutas, estas estão sujeitas à preclusão temporal e devem ser arguidas oportunamente; a pendência ou não conhecimento de recurso especial não afasta a preclusão, dada a retroatividade da data do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental