HC 1028428 - ACORDAO

HC 1028428 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o writ foi impetrado após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão impugnado, impondo-se a preclusão da matéria em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada; em consequência, o habeas corpus não pode ser conhecido quando configuraria substituição de recurso próprio ou revisão criminal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/paciente: EVERTON TORRES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
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Parties

EVERTON TORRES SILVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal e respeito à coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de arguição de nulidades após longo lapso temporal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o writ foi impetrado após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão impugnado, impondo-se a preclusão da matéria em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada; em consequência, o habeas corpus não pode ser conhecido quando configuraria substituição de recurso próprio ou revisão criminal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.