HC 1027232 - ACORDAO

HC 1027232 - ACORDAO

Por se tratar de acórdão de 2022 e haver decurso de tempo significativo, verifica-se preclusão temporal que inviabiliza o exame do habeas corpus, por conferir ao pleito características manifestamente revisionais; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO BORGES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão De Decisão
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO BORGES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso de tempo desde a decisão atacada impede a análise do habeas corpus por preclusão temporal
  2. 2 Se o pedido possui características revisionais incompatíveis com a via eleita (habeas corpus)

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão de 2022 e haver decurso de tempo significativo, verifica-se preclusão temporal que inviabiliza o exame do habeas corpus, por conferir ao pleito características manifestamente revisionais; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.