AREsp 2892297 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o erro quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e reproduzindo as razões do recurso sem o necessário cotejo fático; por isso aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais houve preclusão temporal quanto à impugnação ao cumprimento de sentença e ausência de indicação de dispositivo violado quanto à multa por embargos de declaração.

Parties
Agravante: IGOR DA SILVEIRA FRANCO; Parte: Leonardo Freitas Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Temporal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Preclusão Temporal Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IGOR DA SILVEIRA FRANCO

Agravante

Leonardo Freitas Campos

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Consequência da reprodução das razões do recurso especial sem cotejo fático para impugnar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o erro quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e reproduzindo as razões do recurso sem o necessário cotejo fático; por isso aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais houve preclusão temporal quanto à impugnação ao cumprimento de sentença e ausência de indicação de dispositivo violado quanto à multa por embargos de declaração.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.