HC 1021649 - ACORDAO

HC 1021649 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apresentação do rol de testemunhas fora do prazo legal (art. 396-A do CPP) acarretou preclusão temporal, o indeferimento de diligências probatórias pela primeira instância foi adequadamente fundamentado e não caracterizou cerceamento de defesa, e as demais nulidades alegadas não foram conhecidas pelo tribunal de origem, impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: LUIZ GUILHERME ATALLA CAMASMIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Regimental Decidido, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Apresentação Extemporânea De Rol De Testemunhas, Indeferimento De Provas, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial E Testemunhal
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Apresentação Extemporânea De Rol De Testemunhas Indeferimento De Provas Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial E Testemunhal

Case Brief

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Parties

LUIZ GUILHERME ATALLA CAMASMIE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Regimental Decidido, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação extemporânea do rol de testemunhas pela defesa configura preclusão temporal nos termos do art. 396-A do CPP
  2. 2 Se o indeferimento de provas requeridas pela defesa caracteriza cerceamento de defesa
  3. 3 Se o STJ pode apreciar alegações de nulidade não conhecidas pelo tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apresentação do rol de testemunhas fora do prazo legal (art. 396-A do CPP) acarretou preclusão temporal, o indeferimento de diligências probatórias pela primeira instância foi adequadamente fundamentado e não caracterizou cerceamento de defesa, e as demais nulidades alegadas não foram conhecidas pelo tribunal de origem, impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.