HC 647043 - ACORDAO

HC 647043 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a matéria estava preclusa em razão do longo decurso de tempo (aproximadamente doze anos) entre o julgamento da revisão criminal e a impetração do habeas corpus, sendo pacífico no STJ que nulidades, inclusive as ditas absolutas, devem ser arguidas tempestivamente; inexistindo dissídio com a Sexta Turma, não se conhece do writ e a petição é julgada prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; petição de fls. 1.298/1.324 julgada prejudicada
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade, Reconhecimento Fotográfico, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria por impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inércia da defesa e não arguição tempestiva de nulidades

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria estava preclusa em razão do longo decurso de tempo (aproximadamente doze anos) entre o julgamento da revisão criminal e a impetração do habeas corpus, sendo pacífico no STJ que nulidades, inclusive as ditas absolutas, devem ser arguidas tempestivamente; inexistindo dissídio com a Sexta Turma, não se conhece do writ e a petição é julgada prejudicada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; petição de fls. 1.298/1.324 julgada prejudicada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicada a petição de fls. 1.298/1.324