HC 665252 - ACORDAO

HC 665252 - ACORDAO

Havendo decorrido aproximadamente três anos e meio entre o julgamento do acórdão (e dos embargos de declaração) e a impetração do habeas corpus, e diante da jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que mesmo nulidades absolutas sujeitam-se à preclusão temporal e de que o habeas corpus não é via adequada para reexame revisional, a matéria encontra-se preclusa, justificando o não conhecimento do writ e o improvimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Órgão Colegiado Quinta Turma (julgamento/negativa De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade (inclusive Absolutas), Trânsito Em Julgado, Inércia Da Defesa / Abandono De Causa, Adequação Da Via Recursal (revisão Criminal), Dosimetria E Natureza Revisional
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Preclusão Temporal Nulidade (inclusive Absolutas) Trânsito Em Julgado Inércia Da Defesa / Abandono De Causa Adequação Da Via Recursal (revisão Criminal) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Órgão Colegiado Quinta Turma (julgamento/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da matéria em face do decurso de tempo entre o ato impugnado e a impetração do writ
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para atacar acórdão transitado em julgado
  3. 3 Sujeição das nulidades, inclusive absolutas, à preclusão temporal

Ratio Decidendi

Havendo decorrido aproximadamente três anos e meio entre o julgamento do acórdão (e dos embargos de declaração) e a impetração do habeas corpus, e diante da jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que mesmo nulidades absolutas sujeitam-se à preclusão temporal e de que o habeas corpus não é via adequada para reexame revisional, a matéria encontra-se preclusa, justificando o não conhecimento do writ e o improvimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.