HC 664816 - ACORDAO

HC 664816 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por preclusão temporal, uma vez que o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o julgamento da apelação atacada (sessão de 25/04/2018) e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, nulidades, mesmo absolutas, devem ser arguidas tempestivamente, não sendo o writ via adequada para revisão probatória ou para questões cobertas por trânsito em julgado ou por recursos e institutos próprios (ex.: revisão criminal).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão Temporal, Dosimetria, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Nulidade Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria por decurso de mais de 3 anos entre a impetração do habeas corpus e o julgamento da apelação
  2. 2 Possibilidade de arguição tardia de nulidades, inclusive as denominadas absolutas, via habeas corpus
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para exame aprofundado de prova ou para revisão de dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por preclusão temporal, uma vez que o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o julgamento da apelação atacada (sessão de 25/04/2018) e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, nulidades, mesmo absolutas, devem ser arguidas tempestivamente, não sendo o writ via adequada para revisão probatória ou para questões cobertas por trânsito em julgado ou por recursos e institutos próprios (ex.: revisão criminal).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental